UNCITRAL LAC DAY Brasil: A Lei Modelo UNCITRAL de Insolvência Transnacional e seus impactos no Brasil

Àrea(s):
Modalide: Presencial
Carga Horária (aproximadamente): 3 horas/aulas

*Gratuidade disponível para estudantes de Direito*

Os interessados em obter essa gratuidade devem enviar um e-mail para fundacaoarcadas@fundacaoarcadas.org.br contendo as seguintes informações:
- Nome completo:
- Período (do 1º ao 10º semestre), Pós-graduação ou Doutorado:
- Documento comprobatório anexo

27/08/2025 - Das 9h00 às 12h30min
Local: Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco, nº 95, Centro/SP - Auditório Rubino de Oliveira (1º andar)

*Free tuition available to law students*

Those interested in obtaining this free tuition should send an email to fundacaoarcadas@fundacaoarcadas.org.br with the following information:
- Full name:
- Period (from the 1st to the 10th semester), Postgraduate or Doctorate:
- Attached supporting document

27 August, 2025 - 9:00 AM to 12:30 PM, BR time
Venue: University of São Paulo Law School - Largo São Francisco, nº 95, Centro/SP - Rubino de Oliveira Auditorium (1st floor)

Obs: As palestras serão ministradas no idioma Português.

Evento com mesas e painéis que discutem a recepção da Lei Modelo UNCITRAL de Insolvência Transnacional (MLCBI) no Brasil, seus impactos no direito concursal, reconhecimento de processos estrangeiros e cooperação judicial internacional. Palestrantes renomados compartilharão experiências práticas e teóricas sobre a implementação da MLCBI e a cooperação entre tribunais brasileiros e estrangeiros.

Note: The lectures will be given in Portuguese.

This event features panels discussing the adoption of the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency (MLCBI) in Brazil, its impact on bankruptcy law, the recognition of foreign proceedings, and international judicial cooperation. Renowned speakers will share both practical and theoretical insights on the implementation of the MLCBI and the collaboration between Brazilian and foreign courts.


09h00: Mesa de Abertura
Sra. Samira Musayeva, Senior Legal Officer, Head, Non-Legislative Section and Secretary of Working Group V (Insolvency Law), International Trade Law Division, (UNCITRAL secretariat), United Nation Office of Legal Affairs

Professora Sheira Neder Cerezetti

09h30-11h00: Implicações da MLCBI na Ordem Jurídica Brasileira
- A recepção da MLCBI no sistema brasileiro: avanços, limites e especificidades do direito concursal brasileiro.
- Reconhecimento do processo estrangeiro principal e efeitos sobre credores nacionais.
- Adoção legislativa com adaptações: o que foi preservado e o que foi alterado no texto incorporado pela Lei nº 14.112/2020?
- As decisões judiciais estrangeiras como fonte auxiliar de interpretação da MLCBI
Palestrantes: Profº Eduardo Munhoz, Profº Francisco Satiro, Dra Sabrina Becue, Dra Nayara Miller e Dr. Paulo Campana.

11h-12h30min: Cooperação Jurídica Internacional na MLCBI: Desafios e Ferramentas para a Cooperação Judicial em Matéria de Insolvência Transnacional

Temas:
- Reconhecimento de processos estrangeiros e homologação de sentenças: distinções práticas e implicações teóricas.
- A Resolução CNJ nº 394/2021 (JIN - Judicial Insolvency Network): cooperação direta entre magistrados e salvaguardas processuais.
- O papel dos tribunais estaduais e do CNJ na implementação da MLCBI: convergência e capacitação.
- Cooperação e Comunicação Direta entre representantes estrangeiros e os tribunais brasileiros: oportunidades e barreiras procedimentais.
Palestrantes: Profª Sheila Neder Cerezetti, Profº Oreste Laspro, Des. Eduardo Azuma Nishi, Juíza Profª Maria Rita Rebello Dias e Juiz Paulo Furtado.


09h00 - Opening remarks:
Sra. Samira Musayeva, Senior Legal Officer, Head, Non-Legislative Section and Secretary of Working Group V (Insolvency Law), International Trade Law Division, (UNCITRAL secretariat), United Nation Office of Legal Affairs

Professora Sheira Neder Cerezetti

09h00-11h: Cross-border insolvency in Brazil: 5 years of adoption of the MLCBI
Topics:
- The Adoption of the MLCBI by the Brazilian Bankruptcy System: advances, limits, and specificities of the Brazilian Bankruptcy Law.
- Recognition of foreing main proceedings and the effects on national creditors.
- Legislative adoption with adaptations: what was preserved and what was changed in the text incorporated by Law 14.112/2020?
- Foreign court decisions as an auxiliary source for interpreting the MLCBI
Speakers: Prof. Eduardo Munhoz, Prof. Francisco Satiro, Dra Sabrina Becue, Dra Nayara Miller e Dr. Paulo Campana.

11h-12h30: International cooperation under the MLCBI: Tools and challenges regarding the judicial cooperation in cross-border insolvency cases
Topics:
- Recognition of foreign proceedings and homologation of judgments: Practical distinctions and theoretical implications.
- The CNJ Resolution 394/2021 (JIN - Judicial Insolvency Network): Direct Cooperation Between Judges and Procedural Safeguards.
- The Role of State Courts and the CNJ in Implementing the MLCBI: Convergence and Training.
- Cooperation and Communication between foreign representatives and Brazilian Courts: opportunities and procedural barriers
Speakers: Prof. Sheila Neder Cerezetti, Profº Oreste Laspro, Hon. Eduardo Azuma Nishi, Hon. Maria Rita Rebello Dias and Hon. Paulo Furtado

CALENDÁRIO DA TURMA
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De 18/08/2025 a 27/08/2025
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Investimento:
R$ 100,00
( Valor Cheio do Curso )
Taxa de Matrícula:
R$ 0,00
( Matrícula )
Investimento Total:
( Parcelado Online )
Realizar pré-matrícula:
REALIZAR MATRICULA
A confirmação de sua matrícula é condicionada a confirmação do pagamento de sua inscrição no prazo de até 5 dias.
O valor da curso poderá ser dividido de acordo com as condições disponibilizadas a seguir.
Material Páginas Tam. Arquivo
Ainda não foram disponibilizados materais digitais para este curso.

Evento híbrido com duração de 3 horas e 30 minutos e emissão de certificado.

Hybrid event lasting 3 hours and 30 minutes with certificate issuance.

AulaProfessorDuração
Ainda não foram disponibilizadas aulas para este curso.

09h00: Mesa de Abertura
Sra. Samira Musayeva, Senior Legal Officer, Head, Non-Legislative Section and Secretary of Working Group V (Insolvency Law), International Trade Law Division, (UNCITRAL secretariat), United Nation Office of Legal Affairs

Professora Sheira Neder Cerezetti

09h30-11h00: Implicações da MLCBI na Ordem Jurídica Brasileira
- A recepção da MLCBI no sistema brasileiro: avanços, limites e especificidades do direito concursal brasileiro.
- Reconhecimento do processo estrangeiro principal e efeitos sobre credores nacionais.
- Adoção legislativa com adaptações: o que foi preservado e o que foi alterado no texto incorporado pela Lei nº 14.112/2020?
- As decisões judiciais estrangeiras como fonte auxiliar de interpretação da MLCBI
Palestrantes: Profº Eduardo Munhoz, Profº Francisco Satiro, Dra Sabrina Becue, Dra Nayara Miller e Dr. Paulo Campana.

11h-12h30min: Cooperação Jurídica Internacional na MLCBI: Desafios e Ferramentas para a Cooperação Judicial em Matéria de Insolvência Transnacional

Temas:
- Reconhecimento de processos estrangeiros e homologação de sentenças: distinções práticas e implicações teóricas.
- A Resolução CNJ nº 394/2021 (JIN - Judicial Insolvency Network): cooperação direta entre magistrados e salvaguardas processuais.
- O papel dos tribunais estaduais e do CNJ na implementação da MLCBI: convergência e capacitação.
- Cooperação e Comunicação Direta entre representantes estrangeiros e os tribunais brasileiros: oportunidades e barreiras procedimentais.
Palestrantes: Profª Sheila Neder Cerezetti, Profº Oreste Laspro, Des. Eduardo Azuma Nishi, Juíza Profª Maria Rita Rebello Dias e Juiz Paulo Furtado.


09h00 - Opening remarks:
Sra. Samira Musayeva, Senior Legal Officer, Head, Non-Legislative Section and Secretary of Working Group V (Insolvency Law), International Trade Law Division, (UNCITRAL secretariat), United Nation Office of Legal Affairs

Professora Sheira Neder Cerezetti

09h00-11h: Cross-border insolvency in Brazil: 5 years of adoption of the MLCBI
Topics:
- The Adoption of the MLCBI by the Brazilian Bankruptcy System: advances, limits, and specificities of the Brazilian Bankruptcy Law.
- Recognition of foreing main proceedings and the effects on national creditors.
- Legislative adoption with adaptations: what was preserved and what was changed in the text incorporated by Law 14.112/2020?
- Foreign court decisions as an auxiliary source for interpreting the MLCBI
Speakers: Prof. Eduardo Munhoz, Prof. Francisco Satiro, Dra Sabrina Becue, Dra Nayara Miller e Dr. Paulo Campana.

11h-12h30: International cooperation under the MLCBI: Tools and challenges regarding the judicial cooperation in cross-border insolvency cases
Topics:
- Recognition of foreign proceedings and homologation of judgments: Practical distinctions and theoretical implications.
- The CNJ Resolution 394/2021 (JIN - Judicial Insolvency Network): Direct Cooperation Between Judges and Procedural Safeguards.
- The Role of State Courts and the CNJ in Implementing the MLCBI: Convergence and Training.
- Cooperation and Communication between foreign representatives and Brazilian Courts: opportunities and procedural barriers
Speakers: Prof. Sheila Neder Cerezetti, Profº Oreste Laspro, Hon. Eduardo Azuma Nishi, Hon. Maria Rita Rebello Dias and Hon. Paulo Furtado

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS

Aviso Importante: Antes de realizar a contratação, é fundamental que você leia atentamente os termos e condições deste documento ("Termos"). Ao clicar em "Comprar", você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com todas as cláusulas aqui presentes.
Caso não concorde com os Termos, por favor, não continue com a contratação. Se a compra já foi efetuada, você pode solicitar o reembolso dentro do prazo de arrependimento.

1. PARTES

FUNDAÇÃO ARCADAS: Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de apoio à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), localizada no Largo São Francisco.
USUÁRIO-ALUNO: Pessoa identificada pelas informações fornecidas na plataforma no momento da compra, sendo considerada CONTRATANTE para todos os efeitos legais.

2. OBJETO

O Portal de Cursos da Fundação Arcadas oferece aos Usuários acesso a conteúdos educacionais em formato de videoaulas e cursos online, com foco em qualificação e desenvolvimento profissional. O objetivo da Fundação Arcadas é disponibilizar uma educação de alta qualidade, buscando capacitar os Usuários de maneira prática e efetiva.

3. AQUISIÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO

A aquisição do infoproduto será realizada por meio do endereço https://www.fundacaoarcadas.org.br/cursos. O valor total do infoproduto está disponível na página de vendas, com possibilidade de pagamento através das opções oferecidas pela plataforma.

4. ACESSO
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  • Utilização do Portal: O Portal oferece cursos gratuitos e pagos. O acesso aos cursos pagos dependerá de inscrição e pagamento prévio, conforme especificado em cada curso.
  • Limitação de Acesso: O Usuário poderá acessar o conteúdo disponível no Portal por até 120 (cento e vinte dias). A Fundação Arcadas poderá ajustar esse limite conforme a necessidade e natureza dos cursos.
  • Responsabilidade pelo Uso das Senhas: O Usuário é responsável por escolher e proteger suas senhas de acesso. É proibido compartilhar senhas com terceiros. Caso haja roubo, perda ou acesso indevido, o Usuário deve informar imediatamente à Fundação Arcadas.
  • Uso do Portal: O Portal deve ser utilizado apenas para fins educacionais e legais. Não é permitido realizar atividades que prejudiquem a integridade do Portal ou de seus serviços.

4.2. Condições de Uso

O infoproduto e os conteúdos são para uso pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao Usuário-Aluno emprestar, ceder, gravar sem autorização, ou compartilhar o conteúdo com terceiros. O Usuário-Aluno compromete-se a respeitar as leis e regulamentos aplicáveis e a não compartilhar conteúdos que incentivem crimes, violência, informações falsas ou perturbem outros Usuários-Alunos. A Fundação Arcadas se reserva o direito de remover conteúdos e excluir o Usuário-Aluno em caso de violação das regras.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O infoproduto é disponibilizado para o Usuário-Aluno de forma não exclusiva e para uso pessoal e não comercial. Não há transferência de direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos, materiais de apoio, ou qualquer outro material relacionado ao curso. O Usuário compromete-se a não reproduzir, copiar, armazenar, modificar ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa da Fundação Arcadas.

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Obrigações do Usuário-Aluno:

  • Manter os equipamentos necessários para acessar o curso, conforme especificações fornecidas pela Fundação Arcadas.
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7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O Usuário-Aluno poderá solicitar a rescisão do contrato e reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra, enviando um e-mail para fundacaoarcadas@fundacaoarcadas.org.br , desde que não tenha assistido sequer 10% do curso adquirido. O reembolso será processado de acordo com a forma de pagamento utilizada, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

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Ao aceitar os Termos, o Usuário-Aluno autoriza o tratamento de seus dados pessoais, conforme a Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Esses dados poderão ser usados para identificar o Usuário-Aluno, autorizar o pagamento, atender a solicitações e cumprir com ordens judiciais.
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O Usuário-Aluno receberá um certificado eletrônico de conclusão ao completar 100% do conteúdo do infoproduto. A Fundação Arcadas não tem vínculo com o Ministério da Educação (MEC) e os cursos não são regulamentados por este órgão, exceto se de outra forma estiver informado na oferta do curso.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Se alguma parte dos Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.
  • A Fundação Arcadas pode alterar os Termos a qualquer momento, com prévia comunicação ao Usuário-Aluno.
  • A tolerância por uma das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implica renúncia aos direitos.

13. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO-ALUNO

Ao realizar a compra, o Usuário-Aluno declara ter lido e compreendido os Termos, aceitando todas as condições estabelecidas.

14. FORO

Os presentes Termos serão regidos pela legislação brasileira, com foro competente na cidade de São Paulo, SP, para resolver quaisquer disputas relacionadas a este contrato.
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