II CICLO DE DEBATES SOBRE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL – 14/03/2024 – 9H ÀS 18H

9h10 – Painel 1

Tema: O Plano de Falência no PL 3/24

10h00 – Painel 2

Tema: O Gestor Fiduciário no PL 3/24

11h00 – Painel 3

Tema: O PL 3/24 e a estrutura do processo falimentar

14h00 – Painel 4

Tema: A decadência do direito de impugnar/habilitar na falência e seu impacto para tramitação do processo

15h00 – Painel 5

Tema: O Poder Público na RJ e na Falência

16h00 – Painel 6

Tema: A fraude no pedido de Recuperação Judicial e a extensão do art. 51-A, §6º da LRF

17h00 – Painel 7

Tema: Cooperação Transnacional na Insolvência

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS

1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO: Estas Condições Gerais regulamentam o uso do Portal de Cursos da Fundação Arcadas disponibilizado na Internet e que os usuários utilizam. É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo do curso disponibilizado no site fundacaoarcadas.org.br, quer diretamente, quer por meio de outros domínios de endereço na Internet. O Usuário, ao acessar o conteúdo da aula/curso está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o site. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todos os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pela Fundação Arcadas, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem a elas.

2. OBJETO: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. A Fundação Arcadas se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB em que se encontra o site.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS

3.1. Utilização do Portal de Cursos da Fundação Arcadas: A prestação do serviço do Portal de Cursos da Fundação Arcadas terá parte das videoaulas gratuitas e parte das videoaulas e cursos on-line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do Usuário. 

3.2. Registro de Usuário: Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo dos cursos do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, ele deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "e-mail") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais.

3.2.1. Inscrição das Senhas de Acesso aos cursos: O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso ao curso/aula. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, seja contrário à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática.

3.2.2. Uso e Custódia: O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso ao curso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente ao Portal de Cursos da Fundação Arcadas a perda ou roubo das Senhas de Acesso ao curso, assim como qualquer risco de acesso a elas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao Portal de Cursos da Fundação Arcadas o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se a, desta forma, violar os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei. 

3.3. Obrigação de fazer um uso correto do IPROJUDE e dos Serviços: O Usuário se compromete a utilizar o Portal de Cursos da Fundação Arcadas e os Serviços disponibilizados em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o Portal de Cursos da Fundação Arcadas e os Serviços disponibilizados com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Portal de Cursos da Fundação Arcadas e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Portal de Cursos da Fundação Arcadas e dos Serviços disponibilizados por parte dos demais Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos de cursos apresentados pelo Portal de Cursos da Fundação Arcadas, pois são de sua propriedade exclusiva. O conteúdo das aulas e cursos a serem disponibilizados em qualquer formato, por meio de vídeo, áudio, texto, foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, em são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar por meio da sua identificação ao entrar no Portal de Cursos da Fundação Arcadas. O Usuário não poderá, igualmente, acessar as demais informações dos usuários cadastrados no Portal de Cursos da Fundação Arcadas, tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar o curso e as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo etc. 

3.4 Uso Correto dos Conteúdos dos cursos: O Usuário se obriga a usar os Conteúdos do curso de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos do curso, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o copyright e demais dados identificadores dos direitos de Portal de Cursos da Fundação Arcadas ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos do curso, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos. 

3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos: O Usuário encontra-se ciente de que o Portal de Cursos da Fundação Arcadas irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, pelo qual o usuário poderá adquirir os produtos de seu interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos, o usuário poderá concluir a compra e então ser direcionado para a realização do pagamento. 

4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL: Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Portal de Cursos da Fundação Arcadas certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que o Portal de Cursos da Fundação Arcadas se compromete a tratar sigilosamente. 

5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE": "Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O Portal de Cursos da Fundação Arcadas utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos do Portal de Cursos da Fundação Arcadas. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" do Portal de Cursos da Fundação Arcadas não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o Portal de Cursos da Fundação Arcadas reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal de Cursos da Fundação Arcadas, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados. 

6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL IPROJUDE, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade. 

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:

7.1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Portal de Cursos da Fundação Arcadas não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal de Cursos da Fundação Arcadas e dos Serviços. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o Portal de Cursos da Fundação Arcadas não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal e dos serviços relativos aos cursos.

7.2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal e dos Serviços – o Portal de Cursos da Fundação Arcadas não garante a privacidade e segurança da utilização do site e dos Serviços, e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Portal de Cursos da Fundação Arcadas ou através dos Serviços. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados da classe, condições, características e circunstâncias de uso dos usuários fazem do site ou dos serviços. 

7.3. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por terceiros através do site, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer: 

1. Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;

2. Da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;

3. Da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros, através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;

4. Da falta de veracidade, precisão, extinção, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;

5. Da inadequação para qualquer tipo de propósito e da frustação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;

6. Do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros em relação com o motivo da prestação, através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;

7. Dos vícios e defeitos de todo tipo dos serviços prestados por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas. 

8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS: Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal de Cursos da Fundação Arcadas, aos Serviços ou aos Conteúdos.

9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS E/OU AOS SERVIÇOS: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais. 

10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO: Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, ele deverá enviar uma comunicação ao Portal de Cursos da Fundação Arcadas contendo os seguintes dados:

1. dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; 

2. especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal de Cursos da Fundação Arcadas e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; 

3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; 

4. declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos; 

5. declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas à área de suporte. 

11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO: A prestação do serviço do Portal de Cursos da Fundação Arcadas terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portanto tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica em sua aceitação.

12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS: O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no Portal de Cursos da Fundação Arcadas estarão disponíveis no site. O usuário também será informado sobre a configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços. 

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas e o Usuário submetem-se aos juizados e tribunais de São Paulo, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.