Palestrantes: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (2h) e Solano de Camargo (6h)Coordenação: Gustavo Ferraz de Campos MonacoPúblico-alvo: Estudantes e Profissionais do DireitoCarga Horária: 8 horasDescrição: O curso contém 8 horas-aula, divididas em 4 módulos.
Módulo 1: Fundamentos do Direito Internacional Privado e Impacto das Tecnologias Professor Gustavo Ferraz de Campos Monaco Primeira
Aula: Fundamento dos Conflitos de Jurisdições. Esta aula tem por objeto a análise dos principais fundamentos do fenômeno que gera os chamados conflitos de jurisdição.Nela é explicado como o conceito de soberania explica a existência da jurisdição lato sensu enquanto atributo do Estado e porque o manejo local da jurisdição stricto sensu ocasiona os chamados conflitos de jurisdição, por meio da ideia de competência.São analisadas, na sequência, as diferenças entre competência concorrente e exclusiva e averiguadas, sucintamente, as hipóteses legais brasileiras.Toda essa análise é permeada pelo levantamento dos impactos que as novas tecnologias são capazes de acarretar.
Segunda Aula: Fundamento dos Conflitos de Leis no Espaço.Consequência da diversidade de leis vigentes nos diversos Estados soberanos, as dúvidas a respeito de que lei aplicar aos casos que apresentem elementos estruturais vinculados a mais do que um Estado são uma constante.Nessa aula é frisado que após a definição de qual a jurisdição a ser provocada para a tomada de uma decisão é preciso observar um método de determinação da lei aplicável.Cada uma das etapas desse método é analisada à luz das dificuldades geradas pelas novas tecnologias na dinâmica das relações plurilocalizadas.
Módulo 2: Proteção de Dados e Privacidade no Contexto Internacional Professor Solano de CamargoTerceira
Aula: Caracterização do Direito aos Dados Pessoais em Diferentes Jurisdições.Esta aula se concentra em como diferentes jurisdições, especificamente China, Estados Unidos e União Europeia, qualificam o direito aos dados pessoais. É explicado como a abordagem na União Europeia trata os dados pessoais como um direito humano fundamental (assim como o Brasil), enquanto nos Estados Unidos os dados pessoais são considerados como uma liberdade civil. Por outro lado, a China qualifica o direito aos dados pessoais como um dos direitos de personalidade. Esta diversidade de qualificações reflete as diferentes perspectivas culturais e jurídicas sobre a privacidade e a proteção de dados, oferecendo uma visão abrangente das complexidades envolvidas na proteção de dados pessoais em um contexto transnacional.
Quarta Aula: Análise de Conflitos de Leis e a Tendência Global em Proteção de Dados Pessoais.A quarta aula analisa os fatores de conexão utilizados por algumas jurisdições e discute a abordagem da lei aplicável, principalmente a 'lex fori', em contratos, atos ilícitos e direito à informação. Também explora a tendência global na criação de normas substantivas para a proteção de dados pessoais, trazendo elementos para uma mudança da "americanização" para a "desamericanização". Além disso, aborda as três principais tendências em cada fase da análise de conflitos de leis: a natureza jurídica multifacetada do direito aos dados pessoais, a abordagem generalizada da lei aplicável unilateralmente (como norma de aplicação necessária e imediata), e a mudança nas leis substantivas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Módulo 3: Comércio Eletrônico e Resolução de Disputas DigitaisProfessor Solano de CamargoQuinta
Aula: Comércio Eletrônico e a Globalização dos Contratos.Esta aula explora como as novas tecnologias, especialmente a Internet, transformaram a forma como os negócios são realizados globalmente. Aborda a importância crescente do comércio eletrônico e como a Internet se tornou um canal vital para a distribuição de bens e serviços. A aula também enfoca a natureza dos contratos de consumo realizados pela Internet, destacando a característica distintiva desses contratos: as partes geralmente estão separadas por grandes distâncias, muitas vezes em diferentes jurisdições.
Sexta Aula: Direito Internacional Privado e a Regulação do Comércio Eletrônico na União EuropeiaA sexta aula se concentra no Direito Internacional Privado da União Europeia, especificamente em como este se aplica aos contratos realizados através da Internet. Explora as normas de conflito de leis que determinam a legislação nacional que se aplica a situações transnacionais relacionadas ao tema.Discute a unificação do direito internacional privado na UE, especialmente através do Regulamento Roma I, e como esta norma estabelece regras comunitárias para lidar com conflitos de leis, tanto dentro dos Estados-Membros da UE quanto em casos envolvendo Estados terceiros. Esta aula visa apresentar uma visão da estrutura regulatória que governa os contratos de comércio eletrônico na União Europeia, enfatizando a importância da harmonização jurídica em um contexto internacional.
Módulo 4: Tendências Futuras e Desafios JurídicosProfessor Solano de Camargo Sétima
Aula: Impacto das Novas Tecnologias no Direito Internacional PrivadoEsta aula explora o impacto crescente das novas tecnologias no campo do direito internacional privado. Aborda como as inovações tecnológicas, incluindo a Internet e outras Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), influenciam diversos setores, como economia, política, ética, cultura e relações internacionais. A aula destaca a emergência de áreas jurídicas interdisciplinares, que combinam diferentes aspectos do direito internacional e nacional, em resposta às complexidades introduzidas pelas novas tecnologias. Além disso, discute a (in)existência e o desenvolvimento de normas internacionais em matéria digital, destacando sua natureza instável, embora promissora.
Oitava Aula: Direito Internacional Digital e Sociedade da InformaçãoA oitava aula se concentra no direito internacional digital como um reflexo do desenvolvimento global da sociedade da informação. É discutido como o direito internacional das TICs surge como o resultado direto das mudanças trazidas pela sociedade da informação, por sua vez profundamente influenciada pela globalização, pelas relações econômicas e culturais globais. Esta parte do curso examina o papel dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dentro do contexto da sociedade da informação e como eles são afetados pela digitalização de nossas vidas. A aula aborda também as diferentes normas universais do direito digital, incluindo as relacionadas com a sociedade da informação, direitos humanos, telecomunicações, meios de comunicação, Internet, novas tecnologias, desenvolvimento sustentável e direitos de propriedade intelectual.
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ZILIOLI, Chiara. Crypto-assets: legal characterization and challenges under private law. Crypto-assets: Legal Characterization and Challenges under Private Law, in, v. 46.
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| Ainda não foram disponibilizadas aulas para este curso. | ||
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 1 - Fundamento dos Conflitos de Jurisdições
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 1 - Fundamento dos Conflitos de Jurisdições | Gustavo Mônaco | 00:57:22 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 2 - Fundamento dos Conflitos de Leis no Espaço
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 2 - Fundamento dos Conflitos de Leis no Espaço | Gustavo Mônaco | 01:02:43 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 3 - Caracterização do Direito aos Dados Pessoais em Diferentes Jurisdições
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 3 - Caracterização do Direito aos Dados Pessoais em Diferentes Jurisdições | Solano de Camargo | 00:54:03 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 4 - Análise de Conflitos de Leis e a Tendência Global em Proteção de Dados Pessoais
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 4 - Análise de Conflitos de Leis e a Tendência Global em Proteção de Dados Pessoais | Solano de Camargo | 01:05:50 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 5 - Comércio Eletrônico e a Globalização dos Contratos
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 5 -Comércio Eletrônico e a Globalização dos Contratos | Solano de Camargo | 00:57:45 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 6 - Direito Internacional Privado e a Regulação do Comércio Eletrônico na União Europeia
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 6 - Direito Internacional Privado e a Regulação do Comércio Eletrônico na União Europeia | Solano de Camargo | 00:48:35 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 7 - Impacto das Novas Tecnologias no Direito Internacional Privado
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 7 - Impacto das Novas Tecnologias no Direito Internacional Privado | Solano de Camargo | 00:38:47 |
Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Aula 8 - Direito Internacional Digital e Sociedade da Informação
| Aula | Professor | Duração |
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| Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado Aula 8 - Direito Internacional Digital e Sociedade da Informação | Solano de Camargo | 00:37:51 |
Professor: Gustavo Mônaco
Aula 1 - Fundamento dos Conflitos de Jurisdições
Professor: Gustavo Mônaco
Aula 2 - Fundamento dos Conflitos de Leis no Espaço
Professor: Solano de Camargo
Aula 3 - Caracterização do Direito aos Dados Pessoais em Diferentes Jurisdições
Professor: Solano de Camargo
Aula 4 - Análise de Conflitos de Leis e a Tendência Global em Proteção de Dados Pessoais
Professor: Solano de Camargo
Aula 5 - Comércio Eletrônico e a Globalização dos Contratos
Professor: Solano de Camargo
Aula 6 - Direito Internacional Privado e a Regulação do Comércio Eletrônico na União Europeia
Professor: Solano de CamargoAula 7 - Impacto das Novas Tecnologias no Direito Internacional Privado
Professor: Solano de Camargo - 1h
Aula 8 - Direito Internacional Digital e Sociedade da Informação
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3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos dos cursos: O Usuário encontra-se ciente de que o Portal de Cursos da Fundação Arcadas irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, pelo qual o usuário poderá adquirir os produtos de seu interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos, o usuário poderá concluir a compra e então ser direcionado para a realização do pagamento.
4. DADOS DE CARÁTER PESSOAL: Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao Portal de Cursos da Fundação Arcadas certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que o Portal de Cursos da Fundação Arcadas se compromete a tratar sigilosamente.
5. EMPREGO DA TECNOLOGIA "COOKIE": "Cookie" é um arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O Portal de Cursos da Fundação Arcadas utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas dos cursos do Portal de Cursos da Fundação Arcadas. Os "cookies" associam-se unicamente ao Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" do Portal de Cursos da Fundação Arcadas não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o Portal de Cursos da Fundação Arcadas reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas de nossos cursos, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal de Cursos da Fundação Arcadas, é necessário que o Usuário permita a recepção de “cookies" enviados.
6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL IPROJUDE, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO: O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS E DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:
7.1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o Portal de Cursos da Fundação Arcadas não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal de Cursos da Fundação Arcadas e dos Serviços. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos de cursos na Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o Portal de Cursos da Fundação Arcadas não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo de um curso, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal e dos serviços relativos aos cursos.
7.2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal e dos Serviços – o Portal de Cursos da Fundação Arcadas não garante a privacidade e segurança da utilização do site e dos Serviços, e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do Portal de Cursos da Fundação Arcadas ou através dos Serviços. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados da classe, condições, características e circunstâncias de uso dos usuários fazem do site ou dos serviços.
7.3. Legalidade, Confiabilidade e Utilidade: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site. O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por terceiros através do site, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer:
Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;
Da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação de serviços por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;
Da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como consequência da prestação de serviços por terceiros, através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;
Da falta de veracidade, precisão, extinção, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;
Da inadequação para qualquer tipo de propósito e da frustação das expectativas geradas pelos serviços prestados por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;
Do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros em relação com o motivo da prestação, através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas;
Dos vícios e defeitos de todo tipo dos serviços prestados por terceiros através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas.
8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS: Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Portal de Cursos da Fundação Arcadas, aos Serviços ou aos Conteúdos.
9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS E/OU AOS SERVIÇOS: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividades ilegais.
10. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO: Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo do curso e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do Portal de Cursos da Fundação Arcadas, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, ele deverá enviar uma comunicação ao Portal de Cursos da Fundação Arcadas contendo os seguintes dados:
dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Portal de Cursos da Fundação Arcadas e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos;
declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas à área de suporte.
11. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO: A prestação do serviço do Portal de Cursos da Fundação Arcadas terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portanto tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica em sua aceitação.
12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE O PORTAL DE CURSOS DA FUNDAÇÃO ARCADAS: O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no Portal de Cursos da Fundação Arcadas estarão disponíveis no site. O usuário também será informado sobre a configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.
13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO: O Portal de Cursos da Fundação Arcadas e o Usuário submetem-se aos juizados e tribunais de São Paulo, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.
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