Estudos Avançados sobre Novas Tecnologias e Direito Internacional Privado

Palestrantes: Gustavo Ferraz de Campos Monaco (2h) e Solano de Camargo (6h)

Coordenação: Gustavo Ferraz de Campos Monaco

Público-alvo: Estudantes e Profissionais do Direito

Carga Horária: 8 horas

Descrição: O curso contém 8 horas-aula, divididas em 4 módulos.

Módulo 1: Fundamentos do Direito Internacional Privado e Impacto das Tecnologias

Professor Gustavo Ferraz de Campos Monaco Primeira

Aula: Fundamento dos Conflitos de Jurisdições.

Esta aula tem por objeto a análise dos principais fundamentos do fenômeno que gera os chamados conflitos de jurisdição.Nela é explicado como o conceito de soberania explica a existência da jurisdição lato sensu enquanto atributo do Estado e porque o manejo local da jurisdição stricto sensu ocasiona os chamados conflitos de jurisdição, por meio da ideia de competência.

São analisadas, na sequência, as diferenças entre competência concorrente e exclusiva e averiguadas, sucintamente, as hipóteses legais brasileiras.

Toda essa análise é permeada pelo levantamento dos impactos que as novas tecnologias são capazes de acarretar.

Segunda Aula: Fundamento dos Conflitos de Leis no Espaço.

Consequência da diversidade de leis vigentes nos diversos Estados soberanos, as dúvidas a respeito de que lei aplicar aos casos que apresentem elementos estruturais vinculados a mais do que um Estado são uma constante.

Nessa aula é frisado que após a definição de qual a jurisdição a ser provocada para a tomada de uma decisão é preciso observar um método de determinação da lei aplicável.

Cada uma das etapas desse método é analisada à luz das dificuldades geradas pelas novas tecnologias na dinâmica das relações plurilocalizadas.

Módulo 2: Proteção de Dados e Privacidade no Contexto Internacional

Professor Solano de CamargoTerceira

Aula: Caracterização do Direito aos Dados Pessoais em Diferentes Jurisdições.

Esta aula se concentra em como diferentes jurisdições, especificamente China, Estados Unidos e União Europeia, qualificam o direito aos dados pessoais.

É explicado como a abordagem na União Europeia trata os dados pessoais como um direito humano fundamental (assim como o Brasil), enquanto nos Estados Unidos os dados pessoais são considerados como uma liberdade civil. Por outro lado, a China qualifica o direito aos dados pessoais como um dos direitos de personalidade. Esta diversidade de qualificações reflete as diferentes perspectivas culturais e jurídicas sobre a privacidade e a proteção de dados, oferecendo uma visão abrangente das complexidades envolvidas na proteção de dados pessoais em um contexto transnacional.

Quarta Aula: Análise de Conflitos de Leis e a Tendência Global em Proteção de Dados Pessoais.

A quarta aula analisa os fatores de conexão utilizados por algumas jurisdições e discute a abordagem da lei aplicável, principalmente a 'lex fori', em contratos, atos ilícitos e direito à informação.

Também explora a tendência global na criação de normas substantivas para a proteção de dados pessoais, trazendo elementos para uma mudança da "americanização" para a "desamericanização". Além disso, aborda as três principais tendências em cada fase da análise de conflitos de leis: a natureza jurídica multifacetada do direito aos dados pessoais, a abordagem generalizada da lei aplicável unilateralmente (como norma de aplicação necessária e imediata), e a mudança nas leis substantivas relacionadas à proteção de dados pessoais.

Módulo 3: Comércio Eletrônico e Resolução de Disputas Digitais

Professor Solano de CamargoQuinta

Aula: Comércio Eletrônico e a Globalização dos Contratos.

Esta aula explora como as novas tecnologias, especialmente a Internet, transformaram a forma como os negócios são realizados globalmente.

Aborda a importância crescente do comércio eletrônico e como a Internet se tornou um canal vital para a distribuição de bens e serviços.

A aula também enfoca a natureza dos contratos de consumo realizados pela Internet, destacando a característica distintiva desses contratos: as partes geralmente estão separadas por grandes distâncias, muitas vezes em diferentes jurisdições.

Sexta Aula: Direito Internacional Privado e a Regulação do Comércio Eletrônico na União Europeia

A sexta aula se concentra no Direito Internacional Privado da União Europeia, especificamente em como este se aplica aos contratos realizados através da Internet. Explora as normas de conflito de leis que determinam a legislação nacional que se aplica a situações transnacionais relacionadas ao tema.

Discute a unificação do direito internacional privado na UE, especialmente através do Regulamento Roma I, e como esta norma estabelece regras comunitárias para lidar com conflitos de leis, tanto dentro dos Estados-Membros da UE quanto em casos envolvendo Estados terceiros.

Esta aula visa apresentar uma visão da estrutura regulatória que governa os contratos de comércio eletrônico na União Europeia, enfatizando a importância da harmonização jurídica em um contexto internacional.

Módulo 4: Tendências Futuras e Desafios Jurídicos

Professor Solano de Camargo Sétima

Aula: Impacto das Novas Tecnologias no Direito Internacional Privado

Esta aula explora o impacto crescente das novas tecnologias no campo do direito internacional privado.

Aborda como as inovações tecnológicas, incluindo a Internet e outras Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), influenciam diversos setores, como economia, política, ética, cultura e relações internacionais.

A aula destaca a emergência de áreas jurídicas interdisciplinares, que combinam diferentes aspectos do direito internacional e nacional, em resposta às complexidades introduzidas pelas novas tecnologias. Além disso, discute a (in)existência e o desenvolvimento de normas internacionais em matéria digital, destacando sua natureza instável, embora promissora.

Oitava Aula: Direito Internacional Digital e Sociedade da Informação

A oitava aula se concentra no direito internacional digital como um reflexo do desenvolvimento global da sociedade da informação. É discutido como o direito internacional das TICs surge como o resultado direto das mudanças trazidas pela sociedade da informação, por sua vez profundamente influenciada pela globalização, pelas relações econômicas e culturais globais.

Esta parte do curso examina o papel dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dentro do contexto da sociedade da informação e como eles são afetados pela digitalização de nossas vidas.

A aula aborda também as diferentes normas universais do direito digital, incluindo as relacionadas com a sociedade da informação, direitos humanos, telecomunicações, meios de comunicação, Internet, novas tecnologias, desenvolvimento sustentável e direitos de propriedade intelectual.

Bibliografia:

AMARAL, Francisco. Direito civil. Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

AUDIT, Mathias. Le droit international privé confronté à la blockchain. Revue critique de droit international privé, v. 20, n. 4, 2021.

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico – Existência, Validade e Eficácia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.BAKTYGUL, Koshzhanova. International Law in The Era of Blockchain: Law Semiotics. International Journal for the Semiotics of Law-Revue internationale de Sémiotique juridique, 2023.

BALZAROVA, Michaela A.; COHEN, David A. The blockchain technology conundrum: Quis custodiet ipsos custodes? Current Opinion in Environmental Sustainability, v. 45, 2020.

BELLAVITIS, Cristiano; FISCH, Christian; MOMTAZ, Paul P. The rise of decentralized autonomous organizations (DAOs): a first empirical glimpse. Venture Capital, 2022.

BERMAN, Paul Schiff. The globalization of jurisdiction. University of Pennsylvania Law Review, n. 151, v.2, p. 311-545, Dec. 2002.

BRASILEIRO, Anaïs Eulálio; BARZA, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro; DA BOAVIAGEM, Aurélio Agostinho. Smart Contracts no âmbito dos Non-Fungible Tokens (NFTs): desafios e perspectivas de normatização. Revista de Direito, Governança e Novas Tecnologias , v. 8, n. 1, 2022.

CAMARGO, Solano de. Forum shopping – a escolha da jurisdição mais favorável. São Paulo: Intelecto. CAPPIELLO, Benedetta; CARULLO, Gherardo. Introduction: The challenges and opportunities of blockchain technologies. Blockchain, law and governance, 2021.

COUTINHO, Emanuel F.; BEZERRA, Wagner L. Braga; MAIA, Delano. Uma Análise Inicial sobre a Aplicação de Blockchain na Sociedade. In: Anais do II Workshop sobre as Implicações da Computação na Sociedade. SBC, 2021.

DALLARI, Analluza Bolivar; MONACO, Gustavo Ferraz de Campos (coord.). LGPD na saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. 432 p.

DE CAIRES FERREIRA, Amanda; ARATA, Estefânia Angélico Pianoski. Blockchain: Aporte Teórico e Sugestões de Aplicações em Diferentes Setores. Journal of Technology & Information (JTnI), v. 2, n. 1, 2022.

DE SOUSA, Felipe Marquette. Token-Art System and the New International Art Market: The impacts of NFT technology and the legal aspects involved. Journal of Law, Market & Innovation, v. 1, n. 1, 2022.

DE TERWANGNE, Manon. Le cyberharcèlement : une législation d’hier pour un mal d’aujourd’hui ? 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculté de droit et de criminologie, Université catholique de Louvain, Louvain-la-Neuve, 2017. Disponível em: https://dial.uclouvain.be/memoire/ucl/object/thesis:10026. Acesso em: 11 de dezembro de 2023.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, v1: teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. D'ISEP, Clarissa Ferreira Macedo, COSTA, José Augusto Fontoura. Contrato internacional. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Internacional. Cláudio Finkelstein, Clarisse Laupman Ferraz Lima (coord. de tomo). 1. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: abrangendo os Códigos Civis de 1916 e 2002. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

GOLDSMITH, Jack; WU, Tim. Who controls the internet? illusions of a borderless world. New York: Oxford University Press, 2006. 226 p.

GONÇALVES SANTANA, Agatha; NOURA TEIXEIRA, Carla; TEIXEIRA, Otávio Moura. A necessidade de disciplinar o uso do blockchain para uma organização de refugiados pelo direito internacional. Revista de Direito Internacional , v. 18, n. 1, 2021.

GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa. A revisão do Regulamento Bruxelas I relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. In: ESTUDOS em comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. 645 p.

GONÇALVES, Karine Coelho. A Executividade dos Smart Contracts nas Relações Comerciais Internacionais: As Vantagens da Sua Possível Utilização nos Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. 2020. Tese de Doutorado. Universidade de Lisboa (Portugal).

GOREVOY, Evgeniy et al. Blockchain technologies: features of regulation and application in legal practice.Revista Gênero e Interdisciplinaridade, v. 1, n. 01, 2020.

GRECO FILHO, Vicente. Homologação de sentença estrangeira. São Paulo: Saraiva, 1978. 174 p.GUNAY, Samet; KASKALOGLU, Kerem. Does utilizing smart contracts induce a financial connectedness between Ethereum and non-fungible tokens? Research in International Business and Finance, v. 63, 2022.

HASTREITER, Michele Alessandra; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Conflitos de Leis e Jurisdições nas Transações Celebradas a Partir da Blockchain. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) , v. 20, n. 33, pág. 60-82, 2022.

JAUMOTTE, Florence et al. Digitalization During the COVID-19 Crisis: Implications for Productivity and Labor Markets in Advanced Economies. Staff Discussion Notes, v. 2023, n. 3, 2023.

JAYME, Erik, Le droit international privé du nouveau millénaire : La protection de la personne humaine face à la globalisation. Recueil de Cours, tomo 282, 2000.

JOHNSON, David; POST, David. Law and borders: the rise of law in cyberspace. Stanford Law Review, n. 48, v. 5, p. 1367-1402, May 1996. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/220167130_Law_and_Borders_-_The_rise_of_law_in_Cyberspace. Acesso em: 11 de dezembro de 2023.

KATSH, Ethan; RABINOVICH-EINY, Orna. Digital Justice: technology and the internet of disputes. Oxford: Oxford University Press, 2017. 258 p.

KOHL, Uta. Conflict of laws and the internet. In: BROWNSWORD, Roger; SCOTFORD, Eloise; YEUNG, Karen (ed.). The Oxford handbook of law, regulation ad technology. Oxford: Oxford University Press, 2017. p. 269-296. Disponível em: https://www.academia.edu/31849089/Conflict_of_Laws_and_ the_Internet. Acesso em: 11 de dezembro de 2023.

LA CHAPELLE, Bertrand de; FEHLINGER, Paul. Jurisdiction on the internet: from legal arms race to transnational cooperation. In: FROSIO, Giancarlo (ed.). Oxford handbook of online intermediary liability. Oxford: University Press, 2020. DOI: 10.1093/oxfordhb/9780198837138.013.38.

LEHMANN, Matthias. National blockchain laws as a threat to capital markets integration. Uniform law review, v. 26, n. 1.

LEITE, Nuno; SANTOS, Alexandre; LOPES, Nuno. Assuring M2M Secure Transactions via Blockchain and Smart Contracts. Journal of Communications Software and Systems, v. 17, n. 3.

LEONARDI, Marcel. Fundamentos de direito digital. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. 252 p.LESSIG, Lawrence. Code. 2nd ed. New York: Basic Books, 2006. 410 p.

LEVI, Lili. The problem of trans-national libel. American Journal of Comparative Law, n. 60, v. 2, p. 507-553, Spring 2012. Disponível em: https:// academic.oup.com/ajcl/article-abstract/60/2/507/2571377?redirectedFrom=P DF&login=true. Acesso em: 11 de dezembro de 2023.

LIEBMAN, Enrico Tullio. Os limites da jurisdição brasileira. In: LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo: Bestbook, 2001. p. 11-22.

MALIK, Nikhil et al. Blockchain Technology for Creative Industry: Current State and Research Opportunities. International Journal of Research in Marketing, 2022. MATTATIA, Fabrice. Internet et les réseaux sociaux : que dit la loi ? 3eme éd. Paris: Eyrolles, 2019. 264 p.

MEDEIROS, Samuel Andreatta. Proteção de Dados: VPNS e o ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 5, n. 2, 2022.

MELO, Ana; ABREU, António; AFONSO, Ana Paula. A tecnologia Blockchain: uma realidade para o mundo do negócio digital. Cadernos de Investigação do Mestrado em Negócio Eletrónico, v. 1, 2021.

MEYER, Olaf. Stopping the Unstoppable-Termination and Unwinding of Smart Contracts. Journal of European Consumer and Market Law (EuCML), v. 17, 2020.

MONACO, Gustavo Ferraz de Campos. Concorrência das jurisdições nacionais e inteligência artificial: entre Forum Shopping e Lawfare. Direito internacional e comparado : trajetória e perspectivas : homenagem aos 70 anos do professor catedrático Rui Manuel Moura Ramos. São Paulo: Quartier Latin, 2021. v. 2_________. Conflitos de Leis no Espaço e Lacunas (inter) sistêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2019.

MONACO, Gustavo Ferraz de Campos; MARTINS, Amanda de Cunha e Mello Smith;

CAMARGO, Solano de (org.). Lei Geral de Proteção de Dados: ensaios e controvérsias da lei 13.709/18. São Paulo: Quartier Latin, 2019. 771 p. ISBN-13 978-6555750331.PEGORARO, Daniele Remoaldo. Blockchain. Editora Senac São Paulo, 2023.

PERUMAL, Prashanth. Future of cryptocurrency in India continues to hang in the balance. Disponível em: <https://www.thehindu.com/business/future-ofcryptocurrency-in-india-continues-to-hang-in-the-balance/article34704676.ece>; acessado em: 20 jun 2023.

PETROV, Christo. ‘91+ Blockchain Statistics: Understand Blockchain in 2022’ (techjury). Disponível em: <https://techjury.net/blog/blockchain-statistics/#gref>; acessado em: 20 jun 2026.

POLLICINO, Oreste. Judicial protection of fundamental rights in the transition from the world of atoms to the word of bits: the case of freedom of speech. European Law Journal, v. 25, n. 2, p. 155-168, April 2019. Disponível em: https:// papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3371697. Acesso em: 11 de dezembro de 2023.

RECONDO, Felipe. Entenda por que há risco de a Justiça banir o Telegram no Brasil: TSE e outros tribunais vêm tentando, em vão, notificar a plataforma. Jota, 18 jan. 2022. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/ entenda-por-que-ha-risco-de-a-justica-banir-o-telegram-no-brasil-18012022. Acesso em: 20 jan. 2022.

RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. Responsabilidade civil e internet: problemas de qualificação e classificação nas redes sociais. In: ANDRIGHI, Fátima Nancy: Responsabilidade civil e inadimplemento no direito brasileiro. São Paulo: Atlas, 2014. p. 299-300.

RODRÍGUEZ, Ana Mercedes López. Applicable Law to Smart Contracts and Lex Cryptographia. Cuadernos Derecho Transnacional, v. 13, 2021.

RÜHL, Giesela. Smart (legal) contracts, or: Which (contract) law for smart contracts? Springer International Publishing, 2021.

RUSSELL, Jimi; CIPRIANO, Dena. Using the Moon to address Earth’s digital inequality. NASA, Houston, Oct 5, 2021. Disponível em: https://www.nasa. gov/feature/glenn/2021/using-the-moon-to-address-earth-s-digital-inequality. Acesso em: 20 jan. 2021.

SAUNIER, Benjamin. Crypto-nationalisme et droit international privé. Sorbonne Student Law Review - Revue juridique des étudiants de la Sorbonne, v. 4, n. 2, 2021.

SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2019. 159 p. (Edição Kindle)

STAVELEY-O’CARROL. Sarah. Libel tourism laws: spoiling the holiday and saving the First Amendment? New York University Journal of Law & Liberty. v. 4, p. 252-292, 2009. Disponível em: https://www.law.nyu.edu/sites/default/ files/ECM_PRO_062709.pdf . Acesso em: 11 de dezembro de 2023

SVANTESSON, Dan Jerker B. Internet jurisdiction and intermediary liability. In: FROSIO, Giancarlo (ed.). Oxford handbook of online intermediary liability. Oxford: University Press, 2020. 800 p.

TAHERDOOST, Hamed. Smart Contracts in Blockchain Technology: A Critical Review. Information, v. 14, n. 2, 2023.

VIROVETS, Denys; OBUSHNYI, Sergiy. Decentralized autonomous organizations as the new form of economic cooperation in digital world. The USV Annals of Economics and Public Administration, v. 20, n. 2 (32), 2021.

ZADOROZHNA, Svitlana. Political and moral aspects of guaranteeing the principles of International Law. European Journal of Law and Public Administration, v. 5, n. 1, p. 156-162, 2018. Disponível em: https:// lumenpublishing.com/journals/index.php/ejlpa/article/view/882/pdf. Acesso em: 11 de dezembro de 2023.

ZEKOLL, Joachim. Comparative civil procedure. In: REIMANN, Mathias; ZIMMERMAN, Reinhard (ed.). The Oxford handbook of Comparative Law. 2nd ed. Oxford: University Press, 2019. 1403 p.

ZILIOLI, Chiara. Crypto-assets: legal characterization and challenges under private law. Crypto-assets: Legal Characterization and Challenges under Private Law, in, v. 46.